Estatuto da Criança e do Adolescente

Perguntas e respostas

O que é o ECA?
É uma lei federal em vigor desde 1990, embasada no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

Que mudanças o estatuto traz em relação ao Código de Menores de 79?
Este código tratava da proteção aos menores em situações irregulares, ou seja, os carentes, abandonados e infratores. O ECA dá à criança e ao adolescente prioridade absoluta e os vê como cidadãos em condição peculiar de desenvolvimento. O ECA declara que toda criança e todo adolescente são sujeitos de direitos e deveres, erradicando da lei qualquer distinção entre criança rica e pobre. O ECA tem um caráter abrangente e aponta o Estado, a sociedade civil e a família como responsáveis para assegurar os direitos de crianças e adolescentes.

Você tem consciência de como essa lei pode ter grandes aplicações no dia-a-dia do seu projeto?
Suponha que a Michele, 10 anos, se ausente do projeto por alguns dias. Você descobre pela prima que ela está com uma doença de “mulher da vida”. Você chama a mãe e descobre que o casal está separado, que os filhos estão com o pai, que a mulher tem um novo namorado e que o pai é alcoólatra e violento. A mãe diz não saber de nada. Você só tem de concreto a palavra da prima, a observação de que realmente a menina estava com umas manchas na pele e as ausências dela no projeto. O que o ECA prevê em tais casos? O que você deve fazer para garantir a segurança da Michele?

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