Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, adolescente é a pessoa maior de 12 anos e menor que 18 anos de idade (art. 2º).
O ECA estabelece três princípios básicos e relevantes na doutrina da proteção integral do adolescente (art. 3º):
1) ele goza de todos os direitos fundamentais assegurados a toda pessoa humana;
2) tem direito, além disso, à proteção integral, considerando-se a condição peculiar de sujeitos em desenvolvimento;
3) a ele são garantidos todos os instrumentos necessários para assegurar seu desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual, em condições de liberdade e dignidade.
Violação da lei
O ECA dá tratamento diferenciado ao adolescente que viola a lei. A responsabilidade penal inicia-se aos 12 anos de idade. Até os 18 anos, o adolescente não pode ser julgado e/ou condenado usando-se o mesmo código penal aplicado ao adulto. O adolescente infrator pode ser submetido às medidas sócio-educativas previstas no artigo 112 e que podem implicar na privação de liberdade (art. 111).
Trabalho
O artigo 67 proíbe que o adolescente, com idade inferior a 16 anos, trabalhe (exceto como aprendiz, a partir dos 14 anos). Isso também está previsto nos artigos 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal; e 405, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os mesmos dispositivos vedam o trabalho noturno e em atividades insalubres e perigosas a adolescentes menores de 18 anos.
Adoção
O Artigo 45, parágrafo 2º, determina que, em processo de adoção, é preciso o consentimento do adolescente, pois considera que ele possui maturidade suficiente para opinar e decidir sobre certos assuntos relacionados a sua própria vida e destino.
Participação política
O adolescente é livre para participar da vida política do país, após 16 anos de idade (art. 16), quando é reconhecida a sua faculdade de alistamento eleitoral, de voto e também de filiação partidária.
É nosso dever proteger, encaminhar, apoiar e orientar os adolescentes para que tornem-se, de forma plena, adultos participantes, sujeitos políticos, trabalhadores e cidadãos.
Autor: Tércio Freire, pastor, é diretor de programas sociais da Associação Educacional Beneficente Vale da Bênção e membro do grupo gestor da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS).