O ECA garante a impunidade ao adolescente infrator?

O ECA garante a impunidade ao adolescente infrator? E o que dizer da proposta de rebaixamento da idade penal tramitando hoje no congresso?

O ECA, lei 8069-90, não garante impunidade ao adolescente em conflito com a lei. Pelo contrário, ele prevê medidas de proteção e prevenção para crianças com idade inferior a 13 anos (art. 101), bem como medidas sócio-educativas para o adolescente a partir dos 13 anos (art. 112). Estas medidas vão de uma simples advertência, passando pela prestação de serviços à comunidade, pela liberdade assistida, chegando até à internação em estabelecimento apropriado com perda total de liberdade por no máximo 3 anos.

O rebaixamento da idade penal não melhoraria a situação de segurança no Brasil porque nosso sistema penitenciário não é modelo de recuperação para ninguém. Os adolescentes precisam ser defendidos e protegidos por programas e projetos que possibilitem a recuperação e seu desenvolvimento pleno. Todos nós somos responsáveis pelas crianças e adolescentes brasileiros e temos com eles uma dívida e a obrigação de estimulá-los a sonhar e lutar por um mundo melhor.

Não é rebaixando a idade penal e aprisionando adolescentes mais cedo que vamos garantir um mundo melhor. Precisamos lutar todos os dias para que os adolescentes tenham seus direitos assegurados. Sendo respeitados, aprenderão a ter limites e conquistarão para si mesmos uma vida saudável e comunitária.

Dica de Livro:
O Cidadão de Papel, de Gilberto Dimenstein, mostra a realidade da adolescência no Brasil, numa linguagem fácil e agradável. (Editora Ática – www.atica.com.br – tel.: (11) 3346-3346.

 

Autor:James Andris Pinheiros, é advogado, evangélico e atua na Comunicare, uma agência de consultoria para promoção dos direitos da criança e do adolescente sediada em Belo Horizonte.

Autor(a): Maria Joana de Oliveira, evangélica e atua na Comunicare, uma agência de consultoria para promoção dos direitos da criança e do adolescente sediada em Belo Horizonte.