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O Estatuto da Criança e do Adolescente tira a autoridade dos pais?

Os direitos assegurados pelo ECA a crianças e adolescentes não tiram o poder nem a autoridade dos pais sobre os filhos que tenham até 18 anos de idade. Os pais devem observar os direitos dos filhos, no exercício do Pátrio Poder, que agora prevê também os seus (dos pais) deveres, e não apenas os seus direitos, como era antes.

O ECA consagrou os direitos fundamentais a crianças e adolescentes como pessoas em crescimento e definiu responsabilidades para assegurar esses direitos. É uma lei revolucionária se comparada ao Código de Menores de 1979. Ao estabelecer esses direitos, a lei diz que os pais devem respeitá-los no exercício do Pátrio Poder.

Os deveres dos pais

Previsto no Código Civil, o Pátrio Poder atribui aos pais o dever de dirigir a criação e a educação dos filhos, assegura-lhes o direito de tê-los em sua guarda e companhia, de administrar os bens dos filhos menores e exigir que eles lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição.

Os direitos assegurados pelo ECA aos jovens de 0 a 18 anos de idade não retiraram o poder dos pais, passando-os aos filhos, mas tão-somente estabeleceram deveres que os pais têm para com os filhos. A lei não poderia responsabilizar os pais quanto aos direitos dos filhos se o Pátrio Poder tivesse sido prejudicado.

 

Autor: James Andris Pinheiros, é advogado, evangélico e atua na Comunicare, uma agência de consultoria para promoção dos direitos da criança e do adolescente sediada em Belo Horizonte.