ECA - Obrigação | Mãos Dadas https://www.maosdadas.ong.br Mãos Dadas Mon, 03 Aug 2020 17:48:13 +0000 pt-BR hourly 1 https://www.maosdadas.ong.br/wp-content/uploads/2019/02/output-onlinepngtools-1-1-100x100.png ECA - Obrigação | Mãos Dadas https://www.maosdadas.ong.br 32 32 204591190 ECA -Obrigação é obrigação https://www.maosdadas.ong.br/produto/eca-obrigacao-e-obrigacao/ https://www.maosdadas.ong.br/produto/eca-obrigacao-e-obrigacao/#respond Thu, 28 Feb 2019 19:34:54 +0000 https://www.maosdadas.ong.br/?post_type=product&p=207777 Obrigação é obrigação A Convenção dos Direitos da Criança (Nações Unidas) estipula no artigo 19 que: 1. Os Estados-partes tomarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, inclusive abuso sexual enquanto estiver sob a guarda dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela. 2. Essas medidas de proteção deverão incluir, quando apropriado, procedimentos eficazes para o estabelecimento de programas sociais que proporcionem uma assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas de seu cuidado…   Até o momento já foram realizados leituras deste artigo. [sdm_download_counter id="207776"]
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